Informação curiosa no currículo Lattes o Prof. Dr. Fachin

Consta do currículo Lattes (veja-o aqui) que ele exerceu o cargo de professor da UFPR a partir de 1991 com carga horária de 40 horas, juntamente com a de professor da PUC-PR, também com carga horária de 40 horas.

A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, item a, permite a acumulação de dois cargos privativos de professor, mas existe uma súmula da AGU que limita a jornada de cargos acumulados em 60 horas semanais.

Será que a súmula da AGU só vale para acumulação de cargos no serviço público ou para acumulações mistas, de cargo público com cargo celetista?

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